Questões de Concurso Público CFBio 2018 para Agente Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

O agente público que enriquecer ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

O agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de usura comete ato de improbidade administrativa.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê-lo.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário, não podendo o agente público ser responsabilizado pela omissão.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

A regra geral para as contratações da Administração Pública obedece ao processo de licitação para assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, vedadas exigências específicas de qualificação técnica e econômica.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

O efeito positivo na arrecadação tributária é um dos fatores a serem considerados na margem de preferência estabelecida nas licitações para a prestação de serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

Para os serviços técnicos profissionais especializados, a Administração só poderá contratar se o autor ceder seus correspondentes direitos patrimoniais e não houver restrições à sua utilização.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

Entre as razões apontadas como vantajosas para a Administração optar pelo pregão, cita-se a possibilidade de contratação parcial do objeto licitado, em relação à parte sobre a qual não tenha havido recurso.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

O regime diferenciado de contratações públicas deixou de ser adotado após a realização dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

A licitação pode ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, independentemente de ter sido originada de falta de planejamento ou negligência administrativa.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

Os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas, como autarquias especiais, não estão sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica-se tanto à Administração como ao licitante. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação.