Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.