Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Advogado

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.