Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Advogado
Foi encontrada 1 questão
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.