Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

A convalidação consiste em técnica que permite ao administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção, desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda ao interesse público.

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automaticamente, a repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim desejar a Administração, que se faça constar do derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a intenção de revigorar o ato original.

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.

Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.

A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.

A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, incluídos, sem exceção, agentes políticos.

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Pratica ato de improbidade administrativa o consultor cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário, independentemente de culpa ou má-fé.

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

É lícito à Administração, observado o processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório, aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas na lei de improbidade administrativa.