Questões de Concurso Público SEDF 2018 para Professor Substituto - Direito
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.
Qualquer cidadão tem a prerrogativa de oferecer
denúncia ao Tribunal de Contas da União acerca de
ilegalidade ou irregularidade de que venha a ter
conhecimento.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de
criação mediante incorporação de Estados entre si.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
As contas do governo dos Territórios Federais são
apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio
do Tribunal de Contas da União.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em
municípios.