Questões de Concurso Público COREN - AC 2019 para Agente Fiscal
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Para o exercício da enfermagem e de suas atividades auxiliares, é necessário que a pessoa esteja legalmente habilitada, sendo prescindível a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.
A enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, não sendo admitido seu exercício pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira
Cabe ao enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
Compete ao técnico de enfermagem o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
O auxiliar de enfermagem exerce atividades de nível médio de natureza repetitiva, que envolvem serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, cabendo‐lhe, especialmente, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.
A competência para apuração do processo ético‐disciplinar nos Conselhos de Enfermagem será determinada, em regra, pelo lugar da infração, contudo a competência será determinada pela prerrogativa de função quando o profissional for inscrito em mais de um Conselho.
Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que tenha parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, como parte ou interessado no feito.
São partes do processo as pessoas físicas e o profissional indicado como autor da infração, não sendo admissíveis pessoas jurídicas. É obrigatório que as partes sejam representadas por advogado.
O procedimento ético‐disciplinar inicia‐se de ofício ou por denúncia.
A citação é o ato por meio do qual se chama o denunciado ao processo para defender‐se, podendo ser feita exclusivamente por servidor do Conselho de Enfermagem.