Questões de Concurso Público CRB - 6ª Região (MG-ES) 2019 para Auxiliar Administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não se admite, em sede de ação de improbidade,
transação judicial.