Questões de Concurso Público CRBM 5º Região 2019 para Bibliotecário Fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

A ação popular poderá ser proposta por qualquer cidadão de boa‐fé que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, desde que este pague as custas judiciais.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

O habeas data será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

Mesmo em caso de defesa da intimidade, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, uma vez que o interesse público prevalece sobre o privado.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

A expressão da atividade intelectual é livre, independentemente de censura ou licença.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

É possível a redução de salário do trabalhador, desde que essa hipótese esteja disposta em convenção ou acordo coletivo.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

Para a fundação de sindicato, a lei poderá exigir autorização do Estado, sendo possível ao Poder Público realizar intervenção na organização sindical.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

O cidadão nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, poderá ocupar, no futuro, o cargo de ministro de Estado da Defesa.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

No caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, será permitida a cassação de direitos políticos do cidadão.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

A distinção entre brasileiros natos e naturalizados será possível, desde que haja previsão em lei, independentemente dos casos previstos na Constituição.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

O prazo de validade de um concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo também permitida a vinculação ou a equiparação remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, estando assegurada a ampla defesa.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.