Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista
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Com relação à legislação, julgue o item.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
estando assegurada ao proprietário indenização ulterior
se houver prejuízo.
Com relação à legislação, julgue o item.
A autoridade administrativa poderá delegar a
subordinados a edição de atos normativos.
Com relação à legislação, julgue o item.
O servidor público estará impedido de atuar em
processo quando estiver litigando administrativamente
com o companheiro do interessado.
Com relação à legislação, julgue o item.
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de
legitimidade, que é juris tantum.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
A licitação de obras e serviços não exige que tenha sido
aprovado o projeto executivo.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
Após a assinatura de convênio entre entidades
da Administração Pública, a entidade ou o órgão
repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à
respectiva Câmara Municipal.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação de profissional
de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três
ofertas com preços até 10% superiores à proposta de
menor valor, serão chamadas as três melhores
propostas para lances verbais e sucessivos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou
facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou
serviço por preço superior ao de mercado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de
improbidade administrativa é a suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos.