Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Agente de Fiscalização

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Q1684144 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.


Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
Alternativas
Q1684145 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.


Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E