Questões de Concurso Público CREF - 20ª Região (SE) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização
Foram encontradas 30 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989191
Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de
1988, julgue o item.
A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes.
A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989192
Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.
O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989193
Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.
Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989194
Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989216
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da
doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo,
julgue o item.
Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.
Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989217
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.
A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989218
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989219
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.
A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989223
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989224
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989226
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989227
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989228
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989229
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.
Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989230
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989231
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989232
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989233
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989234
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989235
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
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