Questões de Concurso Público CREF - 20ª Região (SE) 2019 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 15 questões

Q989100 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando‐se a licitar em suas atividades‐meio.
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Q989101 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá‐las, seja para autorizar sua criação.
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Q989102 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.
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Q989103 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.
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Q989106 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.
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Q989107 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.
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Q989108 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona‐se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.
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Q989109 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


A precariedade da permissão de serviço público coloca a Administração em posição de vantagem na medida em que impede o particular de se opor à sua extinção.
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Q989110 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando‐se ao regime jurídico próprio das parcerias público‐privadas.
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Q989111 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.
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Q989112 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A possibilidade de revogação da licitação dá‐se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifique em razão de fatos anteriores ao certame.
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Q989113 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.
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Q989114 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


Embora a revogação da licitação exija contraditório prévio dos interessados, essa mesma garantia não se impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e o princípio da autotutela.
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Q989115 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determinará o pagamento de indenização, calculada em percentual do objeto da avença não celebrada.
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Q989135 Direito Administrativo

No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.


A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.
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Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C
6: C
7: C
8: C
9: C
10: C
11: E
12: E
13: E
14: E
15: E