Questões de Concurso Público CRESS-GO 2019 para Agente Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação de poderes.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgãos.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no âmbito das , pessoas federativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representam entidades ou pessoas jurídicas autônomas entre si, todas elas integrantes da administração direta.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de metas de desempenho, bem em linha com o princípio constitucional da eficiência.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta.