Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Assistente Técnico Administrativo

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

Os órgãos independentes são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior, como, por exemplo, a presidência da República.

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação.

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

A Controladoria‐Geral é um órgão superior, pois exerce função de comando, direção e controle e se sujeita ao controle hierárquico de autoridade superior.

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

Na administração indireta, não existem órgãos, apenas entidades que possuem personalidade jurídica, como, por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

No que se refere aos ministérios, julgue o iten.

Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois se encontram no topo da estrutura administrativa e estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.

Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.

Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prestação dos serviços públicos em geral, exclusivamente, a função administrativa desempenhada pelo governo.

Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.

O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento de atos/ações ao público em geral.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Os princípios administrativos possuem ao menos uma dupla função: subsidiam interpretações por parte do administrador, orientando e esclarecendo condutas; e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios normativos.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses particulares individuais, sobre eles preponderando.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração e administrados.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

9 Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, ilustram apenas alguns dos reflexos originados da supremacia do interesse público.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A centralização concentrada consiste no desempenho de funções por uma determinada pessoa jurídica, no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.