Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir pela inexistência do fato.