Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
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O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
As autarquias, dotadas de personalidade jurídica própria, fazem parte da administração pública indireta.
Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
As sociedades de economia mista podem assumir qualquer forma de organização empresarial, ao contrário das empresas públicas.
Os consórcios públicos somente podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito privado.
As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.
Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a
ser praticado e não permite que razões de conveniência
ou de oportunidade administrativas interfiram na
prática do ato, há o exercício do poder discricionário.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer
punições em razão de infrações relacionadas com
atividades exercidas no âmbito da própria
Administração Pública.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, a Administração
pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e
condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar
ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos
órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos
e o cumprimento de suas obrigações.
Trabalhos de assessorias ou consultorias técnicas e de auditorias financeiras ou tributárias são considerados como serviços técnicos profissionais especializados.
É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.