Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
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O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
Com base na violação do princípio da moralidade, a ausência de motivação em um ato administrativo implica a sua anulação.