Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem
por competência decidir, no âmbito da Administração
Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A inobservância da lei de acesso à informação por entes
privados que detiverem informações em razão de
vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções
diversas, como a proibição definitiva de contratação
com o Poder Público.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A classificação de informações pessoais reservadas em
razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá
sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As informações pessoais de acesso restrito em razão da
honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua
parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade
dos direitos fundamentais.
A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.
A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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