Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo

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Q1252029 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
Alternativas
Q1252030 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.
Alternativas
Q1252031 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para garantir os interesses individuais.
Alternativas
Q1252032 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
Alternativas
Q1252033 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
Alternativas
Q1252034 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
Com base na violação do princípio da moralidade, a ausência de motivação em um ato administrativo implica a sua anulação.
Alternativas
Q1252035 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
Alternativas
Q1252036 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
Alternativas
Q1252037 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Alternativas
Q1252038 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
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Q1252039 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
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Q1252040 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
As autarquias, dotadas de personalidade jurídica própria, fazem parte da administração pública indireta.
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Q1252041 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
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Q1252042 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem assumir qualquer forma de organização empresarial, ao contrário das empresas públicas.
Alternativas
Q1252043 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Os consórcios públicos somente podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito privado.
Alternativas
Q1252044 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.
Alternativas
Q1252045 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
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Q1252046 Legislação Federal
No que diz respeito aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.
Alternativas
Q1252047 Legislação Federal
No que diz respeito aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Q1252048 Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: E
65: C
66: C
67: E
68: C
69: C
70: C
71: E
72: C
73: C
74: E
75: E
76: C
77: E
78: E
79: C
80: C