Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem por competência decidir, no âmbito da Administração Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a proibição definitiva de contratação com o Poder Público.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais.