Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Administrador - Gerente Geral
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Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos.
Um órgão administrativo somente pode delegar a parte de sua competência relacionada ao processo administrativo aos órgãos e às pessoas físicas diretamente subordinados ao titular da competência.
No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
As licitações para aquisição de bens e serviços comuns devem ser feitas na modalidade de pregão, mas a forma eletrônica não é obrigatória.
A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.
A lei garante a preferência de bens e serviços produzidos por empresas brasileiras em relação aos bens e serviços produzidos por empresas estrangeiras, ainda que a produção destas últimas ocorra no Brasil.
Se determinado órgão público contratar terceiros para a execução de obra de recuperação ou ampliação de imóvel, a contratação será denominada execução indireta.
O órgão responsável pelo pregão poderá cobrar taxas pelo fornecimento de edições impressas no edital de licitação.
Determinado órgão federal responsável pela realização de um pregão poderá publicar o edital de convocação apenas nos meios eletrônicos, desde que justifique sua decisão.
O credenciamento de determinada pessoa jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) somente poderá ser feito após o cumprimento de todas as etapas do cadastro.
Se determinado fornecedor de bens ou serviços não estiver inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), ficará vedada a exigência de documentos comprobatórios de regularidade fiscal ou de créditos.
A publicação no Diário Oficial da União de determinado contrato firmado com a Administração Pública Federal deve ser feita por meio do envio das informações pertinentes ao Subsistema de Gestão de Contratos (SICON).