Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Administrativo

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Q1093446 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Os  princípios  previstos  na  Constituição  Federal  de legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência  deverão  ser  obedecidos  pela  administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal  e  pelos  municípios,  contudo  é  livre  a administração  indireta  para  perquirir  ou  não  esses princípios. 
Alternativas
Q1093447 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Todos  aqueles  que,  a  qualquer  título,  executem  uma função  pública  como  representantes  do  Estado  são considerados como agentes públicos, desde que exista justa e devida remuneração pela função exercida. 
Alternativas
Q1093448 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Chefes  do  Poder  Executivo,  como  o  presidente  da República,  os  governadores  e  os  prefeitos,  não  são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.   
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Q1093449 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

A  presunção  de  veracidade,  atributo  do  ato administrativo, é absoluta,  ou  seja, a  situação  descrita pela  conduta  do  Poder  Público  não  admite  prova  em contrário.  
Alternativas
Q1093450 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que  pode ser caracterizado como poder administrativo.

Alternativas
Q1093467 Direito Administrativo
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização  administrativa da União e à administração direta e indireta,  julgue o item. 
A desconcentração ocorre quando há uma distribuição interna  de  competências,  ou  seja,  uma  distribuição  de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
Alternativas
Q1093468 Direito Administrativo
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização  administrativa da União e à administração direta e indireta,  julgue o item. 
São características da descentralização territorial a delimitação geográfica e a capacidade administrativa genérica.
Alternativas
Q1093469 Direito Administrativo
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização  administrativa da União e à administração direta e indireta,  julgue o item. 
A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que não decorrem do ente central. 
Alternativas
Q1093470 Direito Administrativo
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização  administrativa da União e à administração direta e indireta,  julgue o item. 
A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas. 
Alternativas
Q1093471 Direito Administrativo
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização  administrativa da União e à administração direta e indireta,  julgue o item. 
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação, ou autorização para criação,  por lei, para exploração de atividade econômica, podendo revestir‐se de qualquer das formas admitidas em direito. 
Alternativas
Q1093472 Direito Administrativo
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização  administrativa da União e à administração direta e indireta,  julgue o item. 
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  ao setor privado. 
Alternativas
Q1093491 Direito Administrativo
Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta,  julgue o item.
A descentralização  por  colaboração é a  que  se verifica quando,  por  meio  de  contrato  ou  ato  administrativo unilateral,  se  transfere  a  execução  de  determinado serviço  público  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado, previamente existente, conservando o  Poder  Público a titularidade do serviço. 
Alternativas
Q1093492 Direito Administrativo
Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.
As  sociedades  de  economia  mista  diferenciam‐se  das empresas públicas somente pelo fato de que admitem a participação  de  terceiros,  além  da  Administração Pública, no capital com direito a voto. 
Alternativas
Q1093493 Direito Administrativo
Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.

Na  descentralização  por  serviços,  o  Poder  Público  cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui  a  titularidade  e  a  execução  de  determinado serviço público. 
Alternativas
Q1093494 Direito Administrativo
Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.

Os serviços sociais autônomos e os consórcios públicos não fazem parte da Administração Pública. 
Alternativas
Q1093496 Direito Administrativo
Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias em  regime especial caracterizam‐se pela maior  autonomia  em  relação  à  administração  direta, pela  estabilidade  de  seus  dirigentes,  garantida  pelo exercício de mandato  fixo, e pelo caráter  final de  suas decisões quanto ao mérito administrativo. 
Alternativas
Q1093504 Direito Administrativo
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.
A  modalidade  de  pregão  poderá  ser  utilizada  para  a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor. 
Alternativas
Q1093505 Direito Administrativo
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.
Na concessão de direito real de uso, é obrigatório o uso das  modalidades  de  concorrência  ou  de  tomada de preço. 
Alternativas
Q1093506 Direito Administrativo
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.
É  dispensada  a  licitação  quando  não  acudirem  interessados  à  licitação  anterior  e  esta, justificadamente,  não  puder  ser  repetida  sem  prejuízo  para  a  Administração,  mantidas,  nesse  caso, todas  as  condições preestabelecidas. 
Alternativas
Q1093507 Direito Administrativo
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.
O  instrumento  de  contrato  é  obrigatório  nos  casos  de concorrência  e  de  tomada  de  preços,  bem  como  nas dispensas  e  inexigibilidades  cujos  preços  estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: E
5: C
6: C
7: C
8: E
9: E
10: C
11: E
12: C
13: E
14: C
15: E
16: C
17: C
18: E
19: E
20: C