Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico
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Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.
É condição para o exercício da odontologia no território nacional o registro do diploma na repartição sanitária estadual competente.
Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.
É vedado o exercício da odontologia por profissional
habilitado por instituição de ensino estrangeira.
A exposição de trabalhos e serviços pelo cirurgião‐dentista, em redes sociais, para captação de clientela é permitida mediante autorização do paciente cujo tratamento seja objeto da divulgação.
O cirurgião‐dentista está capacitado e autorizado a aplicar anestesias local, troncular e geral.
De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.
O voto em assembleia geral de Conselho Regional é facultativo e pode ser exercido por procurador com poderes específicos.
A leitura, a discussão e a aprovação das contas da Diretoria dos Conselhos Regionais pela assembleia geral acontecerão mensalmente.
Somente se admite a advertência como pena aplicável pelos Conselhos Regionais em sua modalidade confidencial, sendo vedada a advertência pública.
De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.
A assembleia geral é constituída por todos os
cirurgiões‐dentistas inscritos no respectivo Conselho
Regional que estejam no pleno gozo de seus direitos e
que tenham, na correspondente unidade federativa, a
sede principal de sua atividade profissional.
Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.
A hipnose, como recurso eficaz para tratamento odontológico, é atividade privativa do cirurgião‐dentista.
Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.
O cirurgião‐dentista que permita a prática, por técnico
ou auxiliar em saúde bucal, de ato que extrapole suas
funções específicas responderá eticamente perante o
Conselho Regional.
O técnico em prótese dentária poderá, em hipóteses específicas, prestar assistência direta e não supervisionada a pacientes.
Não se admite a prática de procedimento que exija anestesia geral em ambulatório ou em consultório.
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre queira contratar notório especialista para proferir palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com o valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, necessariamente, o profissional deverá ser contratado mediante licitação.
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre tenha recebido, em dação em pagamento, um determinado imóvel e que pretenda aliená‐lo. Nesse caso, a alienação dependerá de autorização legislativa específica, precedida de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
Suponha‐se que um servidor do Conselho Regional de Odontologia tenha desaparecido em um passeio de barco, estando esgotadas as buscas, e que a esposa desse servidor tenha requerido diretamente à autarquia a declaração de ausência do servidor para fins de pensão. Nesse caso, a autarquia poderá, por ato administrativo, reconhecer a morte presumida desse servidor.