Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico
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Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
Suponha‐se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia estadual, e não apenas o servidor responsável, poderá ser responsabilizada pela má gestão dos recursos públicos federais repassados.