Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Assistente Administrativo

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Q1093156 Direito Administrativo

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para aquisição de bens e serviços de maior complexidade, não podendo ser usada para adquirir bens e serviços comuns.

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Q1093157 Direito Administrativo

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


As contratações de obras e serviços realizadas pela Administração Pública deverão ser obrigatoriamente precedidas de licitação, mas, para os serviços de publicidade, não se aplica essa regra.

Alternativas
Q1093158 Direito Administrativo

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


No procedimento licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

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Q1093159 Direito Administrativo

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada tomada de preços.

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Q1093160 Direito Administrativo

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adquirir o edital.

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Q1093185 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo a autarquias.


As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.

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Q1093192 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

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Q1093193 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.

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Q1093196 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem suas respectivas funções com absoluta exclusividade.

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Q1093197 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.

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Q1093201 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

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Q1093205 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

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Q1093207 Direito Administrativo

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.

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Q1093208 Direito Administrativo

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

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Q1093210 Direito Administrativo

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.

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Q1093212 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1093213 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


A administração, ao exercer o poder disciplinar, pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

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Q1093214 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

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Q1094394 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo a autarquias. 


A autonomia conferida às autarquias possui concepção  política  no  sentido  de  garantir  autoadministração  e  organização  própria,  com  indicação  de  seus  próprios  membros. 

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Q1094395 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo a autarquias. 


As autarquias podem desempenhar atividades típicas e  atípicas da Administração. 

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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E
11: E
12: C
13: E
14: E
15: C
16: C
17: C
18: E
19: E
20: E