Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Contador
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A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
A previsão é a única fase da receita pública executada antes da elaboração da lei orçamentária anual.
O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado até o final do exercício financeiro reverterá ao Tesouro Nacional, sendo sua vinculação automaticamente cancelada.
Para que determinada concessão de benefício de natureza tributária seja considerada como válida do ponto de vista de gestão fiscal responsável, é suficiente que o gestor responsável pela concessão demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.