Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal
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Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.
A Diretoria de cada Conselho Regional compor‐se‐á de presidente, vice‐presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião extraordinária do Conselho.
As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais podem ser anônimas, desde que acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Ao Conselho Federal compete expedir carteiras profissionais no modelo‐padrão.
É direito fundamental das categorias técnicas e auxiliares recusarem‐se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião‐dentista.
Abster‐se da prática de atos que impliquem mercantilização da odontologia é dever fundamental dos inscritos e sua violação caracteriza infração ética.
Quando na qualidade de perito ou auditor, é permitido intervir nos atos de outro profissional ou fazer observações, orais ou escritas, de natureza técnica durante o procedimento da perícia.
Quando na função de perito ou auditor, constitui infração ética receber remuneração, gratificação ou qualquer outro benefício por valores vinculados à glosa.
Em estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos, não constitui infração ética revelar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
Considerando o Código de Ética Odontológica, julgue o item.
É permitido oferecer consultas e diagnósticos gratuitos ou sem compromisso.
Será efetuado quando não ocorrer a quitação dos débitos por período de cinco ou mais anos.
À luz da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item acerca do cancelamento de inscrição.
Será aprovado em reunião do Plenário do Conselho Regional e constará da ata.
Após carimbado o cancelamento na carteira de identidade profissional, ficará arquivado no respectivo Conselho.
Os Conselhos Regionais estabelecerão prazo máximo de trinta dias para cumprimento de suas exigências nos processos. Em caso de não cumprimento, o processo será arquivado, sendo possível posterior desarquivamento sem taxas.
O cirurgião‐dentista é obrigado a manter informado o respectivo Conselho Regional quanto à existência, em seu consultório, de profissional auxiliar.
Quando constar o nome, o CPF e o endereço profissional do técnico em prótese dentária, é dispensável a indicação do número de inscrição no Conselho Regional nas notas fiscais, nos orçamentos e nos recibos apresentados ao cirurgião‐dentista.
A partir da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.
É vedado ao técnico em saúde bucal exercer a atividade de forma autônoma.
Ordem de serviço é o ato por meio do qual o órgão impõe ou estabelece normas de caráter geral.
A retificação de documento expedido pelos Conselhos somente poderá ser processada a requerimento do interessado, com firma reconhecida e instruído o pedido com a documentação comprobatória.
Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião‐dentista.