Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal
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É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.
Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
Inscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação de penalidade cabe àquele da inscrição mais antiga.
As Comissões de Ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas por três conselheiros efetivos e suplentes, eleitos para a função.
Os Conselhos de Odontologia poderão criar tantas Câmaras de Instrução quantas forem necessárias, possuindo estas as mesmas atribuições da Comissão de Ética.
Ao revel será assegurado o direito de intervir no processo, podendo rediscutir os atos processuais já praticados e sua forma de execução.
A perícia não poderá ser realizada quando a prova do fato não depender de conhecimento especial.
O ato processual não será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
Para permitir a rastreabilidade dos equipamentos instalados no País, os fornecedores de equipamentos de raios X diagnósticos devem informar mensalmente a autoridade sanitária estadual sobre equipamentos comercializados.
O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.