Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne
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À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A alteração do contrato administrativo por acordo entre
as partes tem lugar quando for necessária a mudança na
forma de pagamento em razão de circunstâncias
supervenientes.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.