Questões de Concurso Público CREFONO - 1ª Região 2020 para Agente Fiscal
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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Entende-se por improbidade administrativa toda
ilegalidade cometida por agente público no exercício da
função.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Para os fins da lei, improbidade confunde-se com
corrupção.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
À luz do princípio da independência das instâncias, o ato
de improbidade administrativa pode, ou não, gerar
repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente,
também como crime.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Estando-se diante de ato de improbidade cometido por
agente público, necessariamente estar-se-á, também,
diante de falta disciplinar.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ato de
improbidade.
Julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante
concurso devem estar claramente estabelecidos na lei
e(ou) no edital.