Questões de Concurso Público CREFONO-5° Região 2020 para Fonoaudiólogo Fiscal
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É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
É obrigatório que seja realizado o registro de empresas
nas entidades competentes para a fiscalização do
exercício das diversas profissões, em razão da atividade
básica ou em relação àquela que prestem a terceiros. A
anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela
encarregados, é facultativa.
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
Para a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), deverão
ser escolhidos dois representantes, sendo um indicado
pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).