Questões de Concurso Público CRMV-AM 2020 para Fiscal
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Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017 (com adaptações).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito dos direitos sociais.
O piso salarial do trabalhador será proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Contudo, a redução do salário é inadmissível, mesmo se houver previsão disposta em convenção ou acordo coletivo.
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017 (com adaptações).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito dos direitos sociais.
É vedada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, por ferir o princípio da isonomia.
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017 (com adaptações).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito dos direitos sociais.
O salário mínimo deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017 (com adaptações).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017 (com adaptações).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por esse motivo, é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
A necessidade de concurso público, de provas ou provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público aplica‐se para a administração pública direta e indireta.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que a referida medida violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
É possível o agente público acumular mais de dois cargos ou empregos públicos, desde que um deles seja de professor em universidade, o outro de técnico em uma autarquia e o terceiro seja em uma empresa pública de sociedade de economia mista.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
No exercício de mandato eletivo federal, o servidor público da administração direta ficará afastado de seu cargo, mas seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
A direção de hospitais para animais é competência
privativa do médico‐veterinário.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Além da fiscalização do exercício profissional do médico‐veterinário, também é finalidade do Conselho Federal orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico‐veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma autarquia e cada um deles é dotado de personalidade jurídica de direito público. Por isso, poderão ser constituídos apenas por brasileiros natos.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Os componentes do Conselho Federal e seus suplentes são eleitos para um mandato de quatro anos, exercido de forma remunerada de acordo com o cargo.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
A expedição de carteiras profissionais constitui uma das
rendas do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão eleitos por escrutínio aberto, com a obtenção da maioria simples dos votos válidos.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O voto para eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
É possível o eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva se realizar dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício, com firma reconhecida, ao presidente do Conselho Regional respectivo.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
As penas disciplinares de suspensão e censura pública serão aplicadas apenas pelo Conselho Federal, cabendo aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária aplicar as penas de advertência e censura confidencial.
Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
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