Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à informação no que diz respeito aos recursos diretos ou indiretos recebidos do Poder Público.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

Os presidentes dos três Poderes possuem competência para a classificação de informação em seu nível máximo de sigilo, o grau ultrassecreto.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade de suspensão.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Ainda quando o direito postulado seja titularizado apenas por parcela de seus associados, a entidade de classe conserva a legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.