Questões de Concurso Público CORE-PR 2021 para Assistente Administrativo Júnior

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‐se estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.
Sob o critério da mutabilidade, também denominado alterabilidade, são consideradas como rígidas as constituições que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais solene e dificultoso que o processo para alteração das normas não constitucionais.

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Constituições costumeiras são as formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, como, por exemplo, a Constituição Federal brasileira de 1988.

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Quanto ao critério de origem, classifica‐se como promulgada a constituição imposta, de maneira unilateral, por governante que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Nas constituições classificadas como semirrígidas, apenas para a alteração de algumas matérias, exige‐se um processo mais dificultoso que o das normas ordinárias.

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Classifica‐se como outorgada a constituição que tenha sua origem no trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para em nome dele atuar legitimamente.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, embora se limite às hipóteses previstas na Constituição Federal, não implica em interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou do Judiciário.