Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo
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Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Se a solicitação de Carlos for direcionada a uma entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo com o Poder Público, esta também deverá observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.
A representação comercial é exercida por pessoa física ou jurídica que desempenhe, em caráter eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
O fato de uma pessoa não poder ser comerciante não a
impede de ser representante comercial.
Os mandados dos membros dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais serão exercidos, gratuitamente, por um período de três anos.
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.
Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.