Questões de Concurso Público CRBio-6ª Região 2021 para Agente Fiscal

A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

Apenas a administração direta está subordinada à Lei n.º 12.527/2011.  

O Ministério Público e o Poder Judiciário não estão subordinados à Lei n.º 12.527/2011.

A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às autarquias, mas não às fundações públicas. 

A Lei n.º 12.527/2011 não é aplicável às sociedades de economia mista. 

Considera-se como informação os dados, desde que processados, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

Considera-se como documento a unidade de registro de informações, desde que no formato de papel físico.  

Considera-se como informação sigilosa a submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

Considera-se como informação pessoal a relacionada à pessoa natural não identificável. 

Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes apenas ao armazenamento dos documentos.