Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Fiscal Biomedico
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Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.
O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos
da Lei de Acesso à Informação.
Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao
tratamento de dados pessoais realizado para fins
exclusivos de segurança pública.