Questões de Concurso Público CRESS-PB 2021 para Assistente Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos. 

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

De acordo com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de modo a criar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. 

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, as funções essenciais ou necessárias à coletividade desempenhadas pelo Estado não podem ser interrompidas; portanto, a proibição da greve nos serviços públicos é de caráter absoluto. 

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. 

Descentralização por serviços é a que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. 

A eventual criação de Território Federal é um exemplo de descentralização geográfica de serviços públicos. 

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. 

São características das autarquias a autorização para a criação por lei e a personalidade de direito privado. 

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. 

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem assumir qualquer das formas admitidas de direito.  

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. 

As empresas públicas admitem a participação de outras pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde que o capital majoritário pertença ao ente federativo criador. 

No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. 

Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a política nacional de telecomunicações e a política nacional de radiodifusão. 

No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. 

São áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de desenvolvimento urbano e a política nacional de proteção e defesa civil. 

No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. 

Constitui área de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a política nacional de assistência social. 

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O dever de agir impõe aos agentes públicos a observância de padrões éticos de comportamento, que vão além do simples cumprimento da lei. 

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

De acordo com o dever de probidade, os agentes públicos são responsáveis apenas pela correta aplicação dos recursos públicos, não sendo responsáveis por fazer a demonstração dessa aplicação.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das finalidades legais, em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. 

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar opções a serem adotadas e conferir ao administrador a liberdade para a eleição daquela que lhe parecer mais adequada.