Questões de Concurso Público CRESS-PB 2021 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 8 questões
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa receber,
para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel
ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou
indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação
ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto,
que possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Suponha-se que um agente público aceite emprego ou
comissão ou exerça atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa jurídica que tenha
interesse suscetível de ser atingido ou amparado por
omissão decorrente das atribuições do agente público
durante sua atividade. Nesse caso, é correto afirmar que
o agente teve uma conduta proba.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio
público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do
patrimônio ou da receita anual.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, a
exemplo de liberar verba pública sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir, de
qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Para que um agente público possa tomar posse e entrar
em exercício, deverá apresentar uma declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado,
que ficará arquivada no serviço de pessoal competente.