A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os
direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput
do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos
direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva
taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de
pobreza do requerente.