Questões de Concurso Público CRF - MA 2021 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 50 questões

Q1794063 Direito Administrativo
De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1794064 Direito Administrativo
O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.° 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da
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Q1794065 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
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Q1794066 Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1794067 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as condições de preservação de alguns alimentos estavam aquém dos padrões de qualidade sanitária regulamentados pela Agência, colocando em risco a saúde dos consumidores locais. O restaurante, posteriormente, foi autuado e multado pela Anvisa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
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Q1794068 Farmácia
João, recém-formado em farmácia, procurou o Conselho Regional de Farmácia de seu estado para protocolar o processo de inscrição definitiva. Ele apresentou todos os documentos exigidos pelo Conselho e preencheu corretamente todo o formulário de pedido de inscrição.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a classificação do ato administrativo que resultará na inscrição definitiva do solicitante no quadro de farmacêuticos do estado.
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Q1794069 Direito Constitucional
O art. 5.° da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão: o habeas data. A respeito desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta.
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Q1794070 Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, entre os requisitos do ato administrativo, encontra-se a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. Essa descrição se refere ao(à)
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Q1794071 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
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Q1794072 Direito Administrativo
O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no ordenamento jurídico e direcionar sua conduta à satisfação do interesse público. Quando atuar em desconformidade com esses preceitos, restará configurado o abuso de poder. Acerca dos poderes administrativos e do uso e do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: B
25: B
26: C
27: A
28: D
29: D
30: A