Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Advogado

A penalidade será reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor comprove a existência de prejuízo.

Sempre que o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, apresentando documentos que comprovem a extensão do prejuízo.

Como a lei não estabelece limites, é possível que o valor da cominação imposta na cláusula penal supere o da obrigação principal.

O fato de a obrigação principal ter sido cumprida em parte não autoriza a redução equitativa da penalidade.