Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário
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No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
São puníveis os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra a
administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita
anual.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
As penalidades decorrentes da prática de atos
administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo
agentes públicos, induzam ou concorram para a prática
da conduta ímproba.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Será punido com a pena de advertência o agente público
que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse
público, a propositura de ação por ato de improbidade
administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as
demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a
mesma causa de pedir.