Questões de Concurso Público CRP 4ª Região (MG) 2021 para Advogado

É cabível agravo interno contra decisão monocrática que não admite agravo em recurso de revista sob o fundamento de ausência de transcendência.

A falta de recolhimento de multa previamente aplicada em razão de recurso protelatório é vício que comporta correção quando interposto o recurso subsequente sem o seu recolhimento.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de reparação de danos morais fundadas na disponibilização, por sítios eletrônicos da rede mundial de computadores, de informações relacionadas ao ajuizamento de reclamações trabalhistas por indivíduo.

É cabível o desconto prévio de honorários sucumbenciais de precatório expedido em favor de substituto processual beneficiário de assistência judiciária sindical.

Não gera dano moral indenizável a mera preterição de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas quando tenha ele sido posteriormente nomeado.