Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Agente de Orientação e Fiscalização

Tendo em vista a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitantes com base em sua origem.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente interpelando e requerendo esclarecimentos no curso de suas etapas.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

Micro e pequenas empresas poderão, em licitação pública, observar discriminação positiva que lhes conceda vantagens em relação a concorrentes de maior porte.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.