Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Agente de Orientação e Fiscalização

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Q1698843 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo da ingerência estatal.

Alternativas
Q1698844 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E