Questões de Concurso Público CRT-04 2021 para Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado
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Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
O acesso à informação deve observar uma transparência
ativa por parte dos órgãos e das entidades públicos,
viabilizando a divulgação de informações de interesse
geral e individual.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
O pedido de acesso à informação que se encontre
disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para
atendimento.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A consulta à informação que exija manuseio de grande
volume de dados deverá necessariamente ocorrer na
sede do órgão ou da entidade responsável pela custódia.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A negativa de acesso à informação deverá ser
fundamentada e admitirá recurso.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A regulamentação do acesso à informação em nível
federal somente alcança os órgãos da administração
direta.