Questões de Concurso Público CRT-04 2021 para Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado
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Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
O acesso à informação deve observar uma transparência
ativa por parte dos órgãos e das entidades públicos,
viabilizando a divulgação de informações de interesse
geral e individual.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
O pedido de acesso à informação que se encontre
disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para
atendimento.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A consulta à informação que exija manuseio de grande
volume de dados deverá necessariamente ocorrer na
sede do órgão ou da entidade responsável pela custódia.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A negativa de acesso à informação deverá ser
fundamentada e admitirá recurso.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A regulamentação do acesso à informação em nível
federal somente alcança os órgãos da administração
direta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação para apuração administrativa da prática
de ato de improbidade decorre do direito constitucional
de petição e viabiliza controle social e exercício da
cidadania.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente cidadãos podem representar para apuração
administrativa de ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação administrativa é condição de
procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de
improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A rejeição administrativa da representação não inibe o
ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério
Público.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de
improbidade, a autoridade administrativa poderá,
diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do
investigado a fim de garantir a futura reparação ao
erário.
A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.
Por seu caráter histórico e relativo, é possível observar
uma evolução normativa do conceito de moralidade.
A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.
A moralidade administrativa não se confunde com a
moral comum, eis que impõe, em vez de facultar, um
comportamento por parte do agente público.
A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.
Em um conflito entre moralidade e legalidade, há de
prevalecer sempre a segunda.
A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.
No Brasil, a integração gradual da moral ao direito
deu-se, inicialmente, com o direito civil para,
posteriormente, alcançar o direito administrativo.
A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.
A moralidade administrativa está intimamente ligada ao
princípio da supremacia do interesse público sobre o
particular.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido sociológico, constituição é um fato social que
deve reequilibrar desigualdades.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido político, a constituição espelha os fatores
reais de poder, isto é, revela a vontade da elite política
dominante do momento.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido jurídico, a constituição revela parâmetro de
controle da constitucionalidade das normas que lhe são
hierarquicamente inferiores.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido culturalista, a constituição é produzida por
uma comunidade que sobre ela influi, integrando
aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
O conceito de constituição harmoniza e unifica normas
criadoras da figura do Estado, regulamentando sua
forma, seu sistema e seu regime de governo, a aquisição
e o exercício de poder e os limites e direitos
fundamentais.
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