Em um órgão público, há três servidores estáveis: o
primeiro teve a demissão invalidada por sentença judicial; o
segundo estava ocupando a vaga do primeiro e seu cargo de
origem continua vago; e o terceiro teve o cargo declarado
desnecessário.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de
1988, ocorrerá, respectivamente,
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O atributo do ato administrativo que permite que a
Administração Pública, sem a necessidade de autorização
judicial, interdite estabelecimento comercial é o da
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Constitui ato de improbidade administrativa, importando
enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo, função ou emprego público
e, notadamente,
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